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Sessão 28/05/15 - Processo nº 540355/14- Acórdão nº 2427/2015 - Tribunal Pleno

CONSULTA. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SERVIDORES CEDIDOS PELA FUNASA. SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO AOS MESMOS. PELA POSSIBILIDADE, DESDE QUE O DESTINATÁRIO SEJA TITULAR DE CARGO EFETIVO, HAJA PREVISÃO EXPRESSA NOS INTRUMENTOS DE CESSÃO E OBSERVÂNCIA AOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.