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Sessão 28/01/16 - Processo nº 289788/15 - Acórdão nº 273/2016 - Tribunal Pleno

Consulta. Conhecimento. Resposta. Câmara

Municipal. Servidores. Reajuste através de lei

específica observada a iniciativa privativa. Cargos

assemelhados. Limite de remuneração do Poder

Executivo. Observância ao início da vigência da lei

para pagamento.