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Sessão 27/02/25 - Processo 39816/24 - Acórdão nº 458/25 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Câmara de Guaíra. Carga horária, utilização de ponto biométrico de forma flexível, liberação do trabalho quando não houver atividade, fixação de trabalho remoto e compensação de horas para os servidores comissionados e efetivos. Respostas conforme fundamentação.