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Sessão 26/09/22 - Processo 323786/19 - Acórdão nº 2210/22 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Licitações e contratos. Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Disponibilização de processos licitatórios na internet. Reajustes por apostilamento. Conhecimento em parte. Resposta.