EMENTA: Consulta. Quarteirização/outsourcing. Contratação de empresa intermediadora. Aquisição de itens médico-hospitalares por sistema informatizado com rede credenciada e taxa de administração. Esvaziamento do dever constitucional de licitar. Impossibilidade jurídica. Precedente com força normativa. Prejudicialidade de resposta a quesito.

Sessão 26/03/26 – Processo 795066/25 - Acórdão nº 673/26 - Tribunal Pleno