EMENTA: Consulta sobre a aplicabilidade da Emenda Constitucional 136/2025 nos Município. Aplicação imediata da emenda constitucional. Emenda objeto de ADI no STF, sem liminar ou julgamento definitivo. Conhecimento e resposta.

Sessão 26/03/26 – Processo 726790/25 - Acórdão nº 730/26 - Tribunal Pleno