EMENTA: Consulta. Questionamento acerca da possibilidade de ente municipal adquirir (i) energia elétrica de unidades de produção de microgeração ou minigeração distribuída de cooperativas ou empresas privadas e (ii) combustível biometano. Viabilidade desde que observadas as normativas específicas aplicáveis. Resposta à consulta.

Sessão 26/03/26 – Processo 370430/25 - Acórdão nº 700/26 - Tribunal Pleno