EMENTA: Consulta. Questionamentos acerca da possibilidade de pagamento da vantagem remuneratória pelo exercício de cargo comissionado prevista no art. 40 da LC Estadual nº 259/23, à servidores da carreira da Polícia Civil cedidos a outros entes.  Impossibilidade. Gratificação que pressupõe a exercício de cargo comissionado no âmbito da Administração Pública Estadual.  Possibilidade de o servidor cedido perceber a remuneração/subsídio do cargo efetivo do ente de origem, mediante reembolso, acrescido da remuneração pelo exercício de cargo comissionado no ente cessionário.

Sessão 26/02/26 – Processo 693484/25 - Acórdão nº 437/26 - Tribunal Pleno