EMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Palotina. Revisão geral anual dos subsídios de vereadores. Matéria submetida ao STF no Tema nº 1.192 da Repercussão Geral. Determinação de suspensão nacional dos feitos. Necessidade de observância aos precedentes vinculantes e à segurança jurídica. Sobrestamento.  

Sessão 26/02/26 – Processo 609556/25 - Acórdão nº 436/26 - Tribunal Pleno