EMENTA: Consulta. Piso nacional do magistério. Extensão a aposentados e pensionistas. Direito à aplicação do piso salarial profissional nacional do magistério aos proventos de aposentadoria e pensão condicionado à existência de direito à paridade (conforme regras de transição das EC 41/2003 e EC 47/2005). Irrelevante a regra de aposentadoria (comum ou especial) ou a classe/nível do servidor. A incidência se dá exclusivamente sobre o vencimento básico do benefício, proporcionalmente à jornada, somente quando este for inferior ao piso. A aplicação é válida a partir de 27/04/2011, respeitada a prescrição quinquenal. Há incidência de contribuição previdenciária sobre o valor ajustado, conforme a legislação própria de cada ente federativo. Dispensada nova análise de legalidade ou registro no Tribunal de Contas para adequações de valor decorrentes do piso, por não alterarem o fundamento legal do ato concessório (Art. 71, III, CF/88).

Sessão 26/02/26 – Processo 607910/25 - Acórdão nº 357/26 - Tribunal Pleno