EMENTA: Consulta. Contratação de advogados por meio de Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP – PROAMUSEP para atendimento de demandas específicas dos municípios consorciados. Regra de vedação, caráter excepcional e requisitos estritos para demandas relativas a SUS, FUNDEB, FPM e royalties, bem como critérios para adoção de concorrência ou inexigibilidade.

Sessão 26/02/26 – Processo 546453/24 - Acórdão nº 401/26 - Tribunal Pleno