EMENTA: Consulta. Município de Santa Mariana. Inadimplemento de financiamento de imóveis populares. Dúvidas acerca de medidas tendentes a evitar majoração do déficit habitacional. Programa Minha Casa, Minha Vida: faculdade do poder público na assunção das dívidas. Demais espécies de financiamento: impossibilidade dada inexistência de normativa a autorizar a assunção da dívida. Possibilidade de aquisição de imóveis com posterior entrega dos títulos de propriedade. Necessidade de observância de criteriosos procedimentos prévios, edição de lei específica e previsão orçamentária. Vedação de aquisição dos imóveis e entrega dos títulos durante ano eleitoral.