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Sessão 25/10/12 - Processo nº 556400/11 - Acórdão nº 3501/12 - Tribunal Pleno

Consulta. Utilização opcional do Pregão Presencial em vez do Eletrônico quando não se tratar de aquisição de bens e serviços através de recursos provenientes de transferências voluntárias federais ou estaduais. Possibilidade.