Voltar

Sessão 25/09/23 - Processo 349227/22 - Acórdão nº 3215/23 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Defensoria Pública do Estado. Inexigibilidade de licitação. Realização de cotação de preços com diversos fornecedores. Possibilidade. Conhecimento e resposta.