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Sessão 25/08/21 - Processo 136528/20 - Acórdão nº 2073/21 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de compensação previdenciária. Impossibilidade. Atividade típica da entidade previdenciária de RPPS. Necessidade de capacitação dos servidores para a utilização do sistema informatizado estruturado pela União - COMPREV. Conhecimento e resposta.