Consulta. Aplicação de recursos do salário-educação para custeio de programas de alimentação escolar.
Natureza jurídica tributária de contribuição social. Fonte adicional de custeio da educação básica pública.
Possibilidade. Inteligência do art. 212, §§ 4º e 5º, art. 208, VII e art. 227, da Constituição Federal.