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Sessão 25/04/22 - Processo 162421/19 - Acórdão nº 1020/22 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Prefeito Municipal de Pinhalão. Questionamentos referentes às Associações de Municípios. Natureza e regime jurídico. Prestação de contas. Submissão ao concurso e à lei de licitações. Intermediação para contratação de pessoal. CGM e MPC pelo conhecimento e resposta na forma das manifestações. Pelo conhecimento e resposta conforme fundamentação.