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Sessão 25/02/16 - Processo nº 168344/15- Acórdão nº 715/2016- Tribunal Pleno

Consulta. Conhecimento. Câmara municipal de Mandirituba. Ilegalidade no reaproveitamento de resultado de concurso público com prazo de validade expirado ainda que dentro do prazo constitucional de quatro anos.