Voltar

Sessão 24/10/24 - Processo 812052/23 - Acórdão nº 3250/24 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Município de Campo Mourão. Antecipação de pagamento em contratos firmados para prestação de serviços. Possibilidade em caráter excepcional, desde que atendidas as condicionantes previstas no art. 145, § 1º, da Lei nº 14.133/21. Resposta à consulta.