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Sessão 24/10/22 - Processo 109242/22 - Acórdão nº 2824/22 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Companhia de Habitação de Ponta Grossa-PROLAR. Extinção de sociedade de economia mista por meio de incorporação e aproveitamento de empregados públicos pela Administração Direta. Existência de precedente com efeito normativo. Ciência ao interessado e extinção do processo.