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Sessão 24/08/17 - Processo nº 821963/16 - Acórdão nº 3771/17 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pelo conhecimento da consulta com fulcro no § 1º do artigo 38 da Lei Complementar 113/2005, tendo em vista relevante interesse público. Caso ocorra a correspondente contribuição previdenciária no período compreendido entre a data da expedição da Certidão de Tempo de Contribuição e a data de publicação do ato de aposentadoria, esse tempo, obedecendo ao caráter contributivo do sistema previdenciário, deverá ser computado para fins de...