EMENTA: Consulta. Indagações sobre a incidência de contribuição previdenciária em verbas de caráter transitório de servidor vinculado ao RGPS. Matéria fora da competência deste Tribunal de Contas. Ausência de hígido parecer jurídico. Caso concreto. Infringência aos incisos III, IV e V do RITCEPR. Não conhecimento.