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Sessão 24/05/12 - Processo nº473196/10 - Acórdão nº1398/12

Consulta.Servidor público. Aposentadoria. Concurso público. Cumulação de remuneração com aposentadoria pelo INSS. Possibilidade. Regime próprio. Acúmulo de remuneração com proventos da inatividade. Possibilidade, respeitadas as ressalvas constitucionais. Inteligência do artigo 37, XVI, XVII e § 10.