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Sessão 23/10/25 - Processo 161652/25 - Acórdão nº 3004/25 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Município de Ivaiporã. Impedimentos legais à contratação. Empresas cujo quadro societário seja composto por autoridades municipais ou seus parentes em linha reta e sua participação em leilões de bens públicos. Aplicação do art. 14, IV, da Lei nº 14.133/2021. Resposta conforme a instrução técnica.