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Sessão 23/08/12 - Processo nº475931/11 - Acórdão nº2570/12
Sessão 23/08/12 - Processo nº475931/11 - Acórdão nº2570/12
Consulta.Taxa de administração. Regime próprio de Previdência. Leis 9717/98 e 10887/04. Base de Cálculo prevista em Portaria 402/08 do MPS.
Acórdão n. 2570 12 Processo 475931 11
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