EMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Campo Mourão. Afastamento para tratamento de saúde de servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Aplicação obrigatória das normas que regulam o Regime Geral de Previdência Social, em especial as fixadas no Decreto 3.048/1999 (artigo 75 e seguintes), conforme determina o art. 40, § 13, da Constituição da República e de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 2024-2 - Distrito Federal.