Consulta. Município de Pinhalão. Impossibilidade de fixação legal de novo piso nacional de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme previsão da Lei Federal nº 13.708/18. Previsão em lei federal anterior à decretação de calamidade pública nacional, mas sujeita a termo e condição. Situação não contemplada pela exceção contida no art. 8º, I, in fine, da Lei Complementar nº 173/2020.