CONSULTA. MUNICÍPIO DE PINHAIS. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. VINCULAÇÕES CONSTITUCIONAIS. O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL QUE CONFIGURE A QUITAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS PREVISTOS EM TEXTOS LEGAIS, DEVE REFLETIR-SE PELA BAIXA DO DIREITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E RECONHECIMENTO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO A INCORPORAÇÃO DO BEM COM RECONHECIMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA DESTINAÇÃO, CASO ESTA TRANSAÇÃO ESTEJA ESPECIFICAMENTE CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. O REGISTRO SERÁ PELO VALOR DO BEM RECEBIDO, NOS TERMOS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. O RECEBIMENTO DA DÍVIDA ATIVA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL NÃO PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS NA DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES REFERENTES À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, ÀS AÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE E AO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO, MESMO QUE NÃO HAJA INGRESSO FINANCEIRO NA TRANSAÇÃO.

                                                                    251212