EMENTA: Consulta. Modalidade licitatória a ser utilizada em compra de imóvel com recursos de fundo da Câmara Municipal de Quitandinha. Questões parcialmente respondidas pelo Acórdão nº 206/17 - STP, remanescendo dúvida apenas quanto aos documentos exigíveis para a formalização do negócio jurídico, sobre os quais deve ser esclarecido que, além dos documentos obrigatórios previstos em lei, somente poderão ser exigidos documentos outros mediante motivação específica e previsão expressa no edital de licitação ou em procedimento administrativo de dispensa.