Voltar

Sessão 22/03/18 - Processo nº 730570/17 - Acórdão nº 693/18 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Possibilidade da contagem do tempo de exercício na função de Advogado lotado na Secretaria de Justiça para fins de concessão de aposentadoria na carreira de Defensor Público do Estado do Paraná, nos termos do par. único, do art. 239, da LCE 136/2011. Resposta positiva.