EMENTA: Consulta. Procuradoria Geral do Estado. Pagamento administrativo de parcela prevista em norma administrativa revogada por lei ou portaria, no caso de referido direito ter sido incorporado ao contrato de trabalho em momento anterior à revogação da norma que concedia referido benefício. Possibilidade, em respeito ao direito adquirido e à irretroatividade de condição menos benéfica nos contratos de trabalho. Resposta à consulta.