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Sessão 21/02/24 - Processo 748237/22 - Acórdão nº 329/24 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Instalação de sistema de geração de energia solar em Município. Utilização de recursos oriundos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Melhoria do serviço. Possibilidade. Conhecimento e resposta.