EMENTA. Incorporação de gratificação de função e verbas transitórias aos proventos de aposentadoria. Incompatibilidade da legislação municipal à Constituição da República (art. 40, 2º e § 3º, da Constituição). Necessidade de adequação da legislação municipal à Constituição e à Lei nº 10.887/2004 e observância do caráter contributivo e solidário do sistema.