Voltar

Sessão 20/07/17 - Processo nº 663985/16 - Acórdão nº 3332/17 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Piraquara. Possibilidade de averbação de tempo de serviço prestado em outros órgãos para efeito de adicional por tempo de serviço, desde que haja expressa autorização legal.