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Sessão 19/08/21 - Processo 273240/20 - Acórdão nº 2043/21 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta: Contratação direta de empresa fornecedora de plataforma digital para a realização de pregão eletrônico. Dispensa de licitação em razão do pequeno valor.  Impossibilidade. Conhecimento e resposta.