EMENTA: Consulta. Secretários municipais. Reconhecimento de permissivo constitucional para a instituição de 13º subsídio. Inexistência de imposição constitucional da aplicação do princípio da anterioridade na fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-prefeitos e Secretários. Divergência na regulamentação constitucional que trata da fixação de subsídios de vereadores da regulamentação quanto aos demais agentes políticos. Complementação ao que foi estabelecido nos Acórdãos nº 4529/17-STP e nº 2989/19-STP, que trataram de tema correlato com força normativa e efeito vinculante.