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Sessão 18/12/24 - Processo 40105/24 - Acórdão nº 4543/24 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Questionamento sobre a possibilidade de soma do tempo de atividade junto às Forças Armadas e como agente de segurança socioeducativo para a contagem do tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial exigido na Lei Complementar nº 51/1985 para a aposentadoria do servidor policial. Resposta positiva, em conformidade com o disposto na Emenda à Constituição do Estado nº 45/2019.