EMENTA: Consulta. Município de Matelândia. Questionamentos acerca do §8, do art. 8º da Lei Complementar n.º 173/2020. Abrangência do conceito "servidores públicos da área da saúde". Cômputo de tempo dos servidores que não atuaram diretamente no enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Resposta nos termos do Acórdão n.º 3260/23 - Tribunal Pleno c/c o Acórdão n.º 2953/22 - Tribunal Pleno.