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Sessão 18/07/22 - Processo 35442/21 - Acórdão nº 1202/22 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Município de Telêmaco Borba. Possibilidade de firmar Termo de Convênio para exploração de atividades ligadas ao saneamento básico com consórcios municipais. Pelo conhecimento e resposta.