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Sessão 18/06/25 - Processo 96350/25 - Acórdão nº 1526/25 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta acerca da possibilidade de pagamentos via PIX por órgãos da administração pública. - Meio eletrônico de pagamento regulamentado pelo Banco Central e compatível com as normas de controle e rastreabilidade. - Instrução Normativa nº 89/2013 do TCE/PR abrange novas modalidades de transações bancárias sendo desnecessária normativa específica deste Tribunal. - Recomendação de normativos internos para padronização e organização dos fluxos administrativos e garantia do cumprimento das exigências legais.