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Sessão 18/06/25 - Processo 508071/25 - Acórdão nº 1541/25 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Município de Cantagalo. Questionamentos relacionados à autorização de operação de crédito pela Câmara Municipal nos dois quadrimestres que antecedem o fim do mandato. Resposta nos termos da fundamentação.