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Sessão 18/05/17 - Processo nº 1002358/16 - Acórdão nº 2247/17 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Repasse de valores à Associação de Servidores Públicos Inativos para pagamento de valores correspondentes à cesta alimentação. Impossibilidade de pagamento a servidores inativos. Natureza indenizatória e não salarial.