Consulta. Convênios para execução de obras públicas.

Submissão da Instrução Normativa nº 61/2011 TCE/PR à Lei

12.462/2011 quando se tratar de Regime Diferenciado de

Contratação. Contratação integrada. Exigência de anteprojeto.

Observância do Decreto nº 7.581/2011 e da Lei 12.462/2011 na

elaboração de anteprojetos de obras e serviços de engenharia

para contratação integrada. Resposta em tese, conforme

manifestações uniformes.