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Sessão 17/08/17 - Processo nº 223512/17 - Acórdão nº 3666/17 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Reajuste salarial professor. Gratificações. Não incidência de efeito cascata. O reajuste não incide automaticamente sobre as demais gratificações, mas somente para o piso. Incidência quando calculadas pelo piso. Caso contrário, dependem de lei.