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Sessão 17/04/14 - Processo nº 660942/13 - Acórdão nº 2498/14 - Tribunal Pleno

Consulta. Aquisição de imóvel pela administração pública. Proprietário do imóvel com grau de parentesco com vereador ou presidente da Câmara de Vereadores. Necessidade da finalidade do ato buscar somente o interesse público.