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Sessão 17/03/22 - Processo 407614/21 - Acórdão nº 571/22 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. PROLAR. Licitação compartilhada realizada por consórcio público. Interpretação do art. 19 do Decreto n.º 6.017/2007. Necessidade de previsão da possibilidade de realização de licitação compartilhada no ato constitutivo do consórcio público. Conhecimento e resposta.