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Sessão 17/03/16 - Processo nº 209640/14- Acórdão nº 1150/2016- Tribunal Pleno

Consulta. Aplicação de recursos financeiros municipais

em fundo de renda fixa ou caderneta de poupança.

Possibilidade. Autonomia municipal. Princípio da

Eficiência. Interesse Público.