EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Limite prudencial atingido. Vedada readequação do plano de carreira do magistério. Admissão de pessoal na área de educação. Possibilidade desde que o provimento seja destinado a substituir servidores temporários e que acarrete diminuição de despesa de pessoal. Vedação absoluta de contratação de pessoal de áreas que não sejam vinculadas à saúde, educação e segurança.