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Sessão 16/11/2006 - Processo 41093/06 - Acórdão nº 1637/06 - Tribunal Pleno

EMENTA: Ementa: Consulta - Sobre o pagamento de diárias a vereadores - possibilidade, desde que configurado interesse público e pertinência às atividades da Câmara - Necessidade de lei permitindo o pagamento das diárias, sendo que sua fixação pode ocorrer por meio de ato interno da câmara.