E lícita a concessão de pensão por morte a dependente de servidor inativado durante a vigência de RPPS extinto. Responsabilidade do respectivo ente federativo, se os requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à extinção, em conformidade com o procedimento estabelecido na legislação local. Inexiste óbice à pensão por morte a dependente de servidor inativado pelo RPPS com semelhante benefício pelo RGPS, em razão da inativação acumulável daquele regime.